JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA

 

Portaria da Direção do Foro

nº148/2021

Designa Juiz Federal para atuar como Encarregado em demandas relativas à Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba.

O JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o previsto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), com redação dada pela Lei nº 13.853/2019, de 08 de julho de 2019, bem, como o constante na Recomendação nº 73, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e no Ato nº 354/2020, da Presidência Tribunal Regional Federal da 5ª Região;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto na Portaria da Direção do Foro nº 147, de 16 de abril de 2021, que define nova composição do grupo de trabalho para fins de estudo e preparação das medidas necessárias à implementação da LGPD na Seção Judiciária da Paraíba, RESOLVE

Art. 1º DESIGNAR, com esteio no art. 2º da Portaria da Direção do Foro nº 147/2021, o Juiz Federal Substituto DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES para atuar como Encarregado, no âmbito da Seção Judiciária da Paraíba, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por MANUEL MAIA DE VASCONCELOS NETO, DIRETOR DO FORO, em 21/04/2021, às 15:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.trf5.jus.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 2065087 e o código CRC C210528D.